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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2873 de 2022
(PL 2873/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a violação do sigilo nas hipóteses de realização de aborto legal e de entrega de filho à adoção.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 07/05/2024 18:40:20
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