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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2872 de 2022
(PL 2872/2022)
Altera o art. 630 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de instituir o sistema de responsabilidade civil tarifada para os casos de erros do Estado praticados na persecução criminal.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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