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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2871 de 2022
(PL 2871/2022)
Altera o § 3º do art. 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prever prazo de três anos de garantia nas situações em que houver vício oculto.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 02/05/2024 14:28:27
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