Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2852 de 2022
(PL 2852/2022)
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, para incluir um representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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Votos apurados até 01/05/2024 16:21:11
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