Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2022
(PLP 143/2022)
Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 12/05/2024 15:11:51
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