Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 29 de 2022
(PEC 29/2022)
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros >
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Roberth Bringel (UNIÃO/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Dário Berger (PSB/SC), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Chico Rodrigues (UNIÃO/RR), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Ementa: Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania.
O que é
A proposta visa alterar a Constituição Federal para garantir a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil há pelo menos cinco anos, maiores de 18 anos, uma renda básica de cidadania. Esse benefício será suficiente para cobrir despesas mínimas com alimentação, educação e saúde, e será implementado gradualmente a partir de 2023, priorizando as camadas mais necessitadas da população.
O que diz o autor
As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes, haverá uma garantia de renda mínima, o que pode melhorar suas condições de vida e reduzir a pobreza.
- Para o governo, haverá a necessidade de alocar recursos orçamentários significativos para financiar o benefício, o que pode exigir ajustes fiscais e a criação de novas fontes de receita, como impostos sobre grandes fortunas e aumentos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Para a sociedade em geral, a medida pode gerar debates sobre a viabilidade econômica e a sustentabilidade fiscal do programa, mas também pode promover maior justiça social e reduzir a desigualdade.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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