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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2813 de 2022
(PL 2813/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para permitir que o adotante seja escolhido pelos detentores do poder familiar (adoção intuitu personae).
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
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Votos apurados até 25/04/2024 21:14:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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