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INDICAÇÃO nº 60 de 2022
(INS 60/2022)
Sugere ao Ministro de Estado das Relações Exteriores que adote medidas necessárias para promover a adesão do Brasil ao regime de compensação em acidentes de derrame de óleo previsto na Convenção de Responsabilidade Civil de 1992 (CLC, na sigla em inglês) e na Convenção do Fundo Internacional de 1992 (Fundo 1992).
Autoria
Comissão Temporária Externa para acompanhar as ações de enfrentamento às manchas de óleo no litoral brasileiro.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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