Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2797 de 2022
(PL 2797/2022)
Institui a Política Nacional do Cuidado, dispõe sobre os serviços socioassistenciais e modifica a Lei nº 8.212, de 21 julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 28/03/2024 12:07:19
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