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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2793 de 2022
(PL 2793/2022)
Altera a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências, para dispor sobre o transporte nacional e internacional necessário para atividades relativas à transição governamental.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 18/04/2024 02:07:54
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