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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2788 de 2022
(PL 2788/2022)
Acrescenta art. 16-A à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para garantir a possibilidade de parcelamento judicial de débitos relacionados a execução fiscal.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
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