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PROJETO DE LEI nº 2744 de 2022
(PL 2744/2022)
Insere disposições nas Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral; 8.429, de 2 de junho de 1992 – Lei da Improbidade Administrativa; 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Lei das Eleições, e 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para prevenir a prática de assédio eleitoral.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 29/04/2024 11:33:14
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