Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2700 de 2022
(PL 2700/2022)
Modifica a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 para garantir o pagamento da gratificação natalina àqueles que recebem o Benefício de Prestação Continuada.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 29/04/2024 22:40:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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