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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 136 de 2022
(PLP 136/2022)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar, conforme à Constituição Federal, os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
Autoria
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
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