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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 902 de 2021
(PDL 902/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Maria da Vitória para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia.
Autoria
Câmara dos Deputados
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