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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2668 de 2022
(PL 2668/2022)
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para instituir a cessão onerosa de direito de uso de recursos hídricos e aumentar os valores das multas aplicáveis às infrações das normas de utilização de recursos hídricos.
Autoria
Senador José Serra (PSDB/SP)
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