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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 4830 de 2020
(PL 4830/2020)
Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Autoria
Câmara dos Deputados
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