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PROJETO DE LEI nº 4483 de 2020
(PL 4483/2020)
Altera o art. 16 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para aperfeiçoar o instituto da indisponibilidade de bens, a fim de garantir os resultados da ação de improbidade administrativa.
Autoria
Câmara dos Deputados
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