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PROJETO DE LEI nº 2643 de 2022
(PL 2643/2022)
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre a padronização de interface de carregamento de telefones móveis celulares.
Autoria
Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
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Votos apurados até 29/04/2024 09:38:44
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