Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2631 de 2022
(PL 2631/2022)
Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para autorizar destinação de percentual de receitas de portos para compensação de Municípios afetados por atividades portuárias.
Autoria
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 29/03/2024 05:59:45
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