Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2583 de 2022
(PL 2583/2022)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, a fim de vedar a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação no ano do pleito eleitoral.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
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