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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2582 de 2022
(PL 2582/2022)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Autoria
Senador Eduardo Velloso (UNIÃO/AC)
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Votos apurados até 18/05/2024 04:16:43
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