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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 131 de 2022
(PLP 131/2022)
Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para estender o prazo de validade da certificação das entidades beneficentes e para estabelecer prazo máximo para a autoridade federal responsável apreciar o requerimento de concessão ou de renovação da certificação.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 15/05/2024 07:37:19
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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