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PROJETO DE LEI nº 2560 de 2022
(PL 2560/2022)
Altera o art. 175 da Lei nº 4.747, de 15 de julho de 1965, para determinar a nulidade dos votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, inclusive nos casos em que a decisão de inelegibilidade ou de indeferimento ou cancelamento do registro for posterior à realização da eleição.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 17/05/2024 08:56:52
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