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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2551 de 2022
(PL 2551/2022)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o direito do consumidor à informação clara e adequada na hipótese de alteração quantitativa de produto embalado posto à venda.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
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