Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2550 de 2022
(PL 2550/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação preferencial de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, às vítimas de desastres naturais de grandes proporções, reconhecidos pelo Poder Executivo Federal como estado de calamidade pública.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
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Votos apurados até 28/03/2024 15:47:37
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