Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2548 de 2022
(PL 2548/2022)
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de alimentação, no local de trabalho, ou de auxílio-alimentação, aos empregados, pelos estabelecimentos ou empresas com 100 (cem) ou mais empregados e dá outras providências.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6 0
Votos apurados até 28/03/2024 14:10:38
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?