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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2528 de 2022
(PL 2528/2022)
Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para incluir a aquisição de combustíveis por embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), inclusive para navegação de cabotagem, como operação de exportação.
Autoria
Senador Guaracy Silveira (PP/TO)
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