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PROJETO DE LEI nº 2507 de 2022
(PL 2507/2022)
Acrescenta o inciso VII-A no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra fiscais ambientais, bem como contra ativistas de proteção e preservação do meio ambiente ou de povos indígenas.
Autoria
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
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Votos apurados até 18/04/2024 05:14:12
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