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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2505 de 2022
(PL 2505/2022)
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para tratar das obrigações do titular da patente ou do pedido de patente nos casos de licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade em situações emergenciais ou de interesse público.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 26/04/2024 08:16:37
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