Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2500 de 2022
(PL 2500/2022)
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.
Autoria
Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
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Votos apurados até 28/04/2024 18:42:44
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