Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2489 de 2022
(PL 2489/2022)
Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 28/03/2024 13:25:54
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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