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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2488 de 2022
(PL 2488/2022)
Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público, e dá outras providências.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 16/04/2024 15:30:26
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