Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2486 de 2022
(PL 2486/2022)
Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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3 2
Votos apurados até 18/04/2024 22:51:02
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