Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2484 de 2022
(PL 2484/2022)
Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 26/04/2024 14:40:10
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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