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Como Funciona
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 124 de 2022
(PLP 124/2022)
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
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Votos apurados até 26/04/2024 21:25:11
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