Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
INDICAÇÃO nº 56 de 2022
(INS 56/2022)
Sugere ao Poder Executivo Federal que regulamente o regime do conselheiro representante do contribuinte no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Autoria
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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