Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2474 de 2022
(PL 2474/2022)
Dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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Votos apurados até 28/03/2024 19:35:41
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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