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PROJETO DE LEI nº 2471 de 2022
(PL 2471/2022)
Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da Interceptação Telefônica –, para estabelecer que a captação ambiental, feita por um dos interlocutores, poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro ou vítima criança, idosa ou vulnerável.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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Votos apurados até 03/05/2024 11:59:48
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