Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 123 de 2022
(PLP 123/2022)
Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
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Votos apurados até 21/05/2024 04:14:18
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