Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2459 de 2022
(PL 2459/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.847, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para criar qualificador ao crime de furto e ao crime de receptação de insumo, equipamento ou estrutura relacionados ao fornecimento de serviço público.
Autoria
Senadora Leila Barros (PDT/DF)
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Votos apurados até 28/03/2024 06:21:07
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