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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2420 de 2022
(PL 2420/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágio em vias concedidas e da tarifa em serviços de travessia aquaviária por ambulâncias.
Autoria
Senadora Ivete da Silveira (MDB/SC)
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