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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2356 de 2022
(PL 2356/2022)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
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Votos apurados até 05/05/2024 15:51:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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