Senado Federal

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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2350 de 2022
(PL 2350/2022)
Estabelece a obrigação de advertência em casas de apostas, poker, loterias, outros jogos de azar ou atividades similares nos quais os fatores aleatoriedade e sorte definem o resultado final, ainda que exista algum tipo de habilidade ou conhecimento por parte do jogador ou apostador.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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3 1
Votos apurados até 23/04/2024 04:21:52
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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