Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 56 de 2022
(MSF 56/2022)
Solicita, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Ceará e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do Ceará – PROSATUR.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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