Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Propõe, no âmbito do Ministério Público da União (MPF - 61,25%, MPT - 26,56%, MPDFT - 8,44% e MPM - 3,75%), recursos para atender despesas com aposentadorias e pensões, e atender parcialmente passivos referentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), devidos aos servidores e membros inativos do MPU.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?