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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2313 de 2022
(PL 2313/2022)
Dispõe sobre o amparo da gestante com a garantia dos seus direitos e deveres constitucionais, visando assegurar sua saúde e integridade e dá outras providências.
Autoria
Senadora Maria das Vitórias (PSD/AC)
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3 1
Votos apurados até 26/04/2024 21:24:31
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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