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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2303 de 2022
(PL 2303/2022)
Acrescenta artigo à Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências, para incriminar o desrespeito aos Símbolos Nacionais.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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25 2
Votos apurados até 23/04/2024 07:44:50
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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