e-Cidadania

A Medida Provisória dispõe sobre as atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares, as competências das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB, e dá outras providências inerentes. A presente proposição tem como finalidades dinamizar a mineração de minérios nucleares no Brasil, atrair investimentos privados, dar maior segurança jurídica a essas atividades, fortalecer a regulação, segurança nuclear, a proteção ao meio ambiente e à população, bem como contribuir para o desenvolvimento econômico e social.