Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2269 de 2022
(PL 2269/2022)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais.
Autoria
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
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